Taxa sancionatória excecional

Citamos a Lexpoint

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que com a taxa sancionatória excecional não se visa sancionar erros técnicos, os quais sempre foram punidos através do pagamento de custas, mas sim reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.

O caso

No decurso da audiência de discussão e julgamento que culminou com a condenação de duas arguidas em penas de multa pela prática de crimes de ofensa à integridade física simples, o juiz decidiu condená-las por duas vezes a título de taxa de justiça excecional devido ao comportamento e requerimentos feitos pelo seu advogado.

Em causa estava o facto de, desagradado com a forma com o juiz se tinha dirigido a ele, com gritos e batendo por diversas vezes na mesa, durante a inquirição de uma testemunha, o advogado ter pedido a palavra lavrando um protesto contra a atuação do juiz, que este considerou manifestamente infundado e perturbador do bom andamento dos trabalhos da audiência, porque nunca lhe tinha sido negado o uso da palavra. Situação que levou a que o advogado requeresse o envio ao Conselho Superior da Magistratura cópia da gravação da audiência de julgamento da sessão juntamente com a ata para que fosse apreciada a postura do juiz, pedido que este também considerou despropositado, condenando pela segunda vez as arguidas a título de taxa de justiça excecional. Inconformadas com essas decisões, as arguidas recorreram para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC concedeu provimento ao recurso ao decidir que com a taxa sancionatória excecional não se visa sancionar erros técnicos, os quais sempre foram punidos através do pagamento de custas, mas sim reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.

Diz a lei que a taxa sancionatória excecional é aplicada por despacho fundamentado quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida.

Visa-se, assim, salvaguardar o princípio da economia processual e penalizar os intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados, permitindo que nestes casos o juiz fixe uma taxa sancionatória especial, com caráter penalizador, que substituirá a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa.

Como tal, somente em situações excecionais, em que a parte aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha, ou a eficácia da decisão, praticando ato processual manifestamente improcedente, é que deve ser aplicada a taxa sancionatória, por isso chamada de excecional.

A utilização abusiva do processo penal terá, assim, de se traduzir num uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, situação insuscetível de ser confundida com posições que possam ser encaradas como meros erros técnicos.

Tendo as arguidas, através do seu advogado, se limitado a requerer a audição em audiência da gravação do depoimento prestado por uma testemunha que tinha tecido, sobre elas, considerações e juízos de valor, a invocar a circunstância do juiz não ter procedido à reabertura da audiência, a lavrar um protesto pela forma como o juiz se dirigira ao advogado e a solicitar o envio ao Conselho Superior da Magistratura dos atos e registos referentes à audiência de julgamento para que por esse órgão pudesse aquilatar dessa conduta do juiz para com o advogado, sem que nenhuma dessas pretensões possa ser considera manifestamente improcedente ou claramente infundada, não é possível extrair uma conduta intencionalmente dirigida a retardar o andamento dos trabalhos, pelo que, concluiu o TRC, não pode subsistir a sua condenação a título de taxa sancionatória excecional.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 16/16.5GDIDN.C1, de 19 de dezembro de 2018
Código de Processo Penal, artigo 521.º n.º 1
Código de Processo Civil, artigo 531.º
Regulamento das Custas Processuais, artigo 10.º

 

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