Posts Tagged ‘violência doméstica’

Alteração ao Código Civil por causa da violência doméstica

Terça-feira, Maio 30th, 2017

Lei n.º 24/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

Violência doméstica

Terça-feira, Dezembro 31st, 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017