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Pedidos de concessão de autorização de residência

Terça-feira, Maio 26th, 2020

Despacho n.º 5793-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 102/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-26
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5793-A/2020
  •  Páginas:294-(2) a 294-(3)
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  • Primeiros comentários do SEF

Os escândalos do SEF e do IRN

Sábado, Novembro 15th, 2014

Citamos:

Diário de Notícias

Cerca de 150 inspetores da PJ realizaram ontem buscas em escritórios e residências de norte a sul do país e detiveram 11 pessoas, entre as quais altos quadros do Estado. Corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais na concessão de vistos dourados são os crimes em causa. Entre os detidos estão dois próximos de Miguel Macedo, ministro da Administração Interna ( MAI): Manuel Palos, diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na tutela do MAI, e António Figueiredo, presidente do Instituto de Registos e Notariado, tutelado pelo Ministério da Justiça, e amigo de Miguel Macedo. Albertina Gonçalves, secretária- geral do Ministério do Ambiente e sócia de Macedo no escritório de advogados, foi ainda constituída arguida. O processo de nomeação de um oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ( SEF) para a China, que estaria para despacho no gabinete do ministro da Administração Interna, terá sido o alvo das buscas da Polícia Judiciária ( PJ), ontem de manhã, no ministério liderado por Miguel Macedo. Esta busca foi a única das 60 que decorreram em todo país no âmbito da investigação à concessão dos vistos dourados, dirigida pela própria procuradora titular do processo, Susana Figueiredo, do Departamento Central de Investigação e Ação Penal ( DCIAP).

Cerca de 150 inspetores da Polícia Judiciária ( PJ), principalmente da Unidade Nacional de Combate à Corrupção ( UNCC), realizaram buscas em escritórios e residências pessoais de norte a sul do país e detiveram onze pessoas, entre as quais altos quadros do Estado. Entre os detidos estão, na tutela do Ministério da Administração Interna ( MAI), o diretor do SEF, Manuel Palos, e na alçada do Ministério da Justiça, o presidente do Instituto de Registos e Notariado ( IRN), António Figueiredo e a secretária- geral do ministério, Maria Antónia Anes, quadro superior da PJ.

Os outros detidos serão quadros intermédios do SEF e do IRN, que facilitariam os processos de vistos, e intermediários chineses. Todos foram levados para interrogatório dos juízes Carlos Alexandre e João Bártolo, no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa. Ao que o DN apurou terão sido confrontados com escutas e vigilâncias que os envolviam nos crimes por que estão indiciados.

Miguel Macedo não terá sido alvo direto das buscas no MAI, mas o cerco acabou por se apertar junto do ministro não só com a detenção de um diretor sob a sua tutela e de um amigo pessoal ( o diretor do IRN, mas também por causa da constituição como arguida de Albertina Gonçalves, sua sócia no escritório de advogados. A advogada, que ocupa atualmente um alto cargo no Estado como secretáriageral do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, foi igualmente alvo de buscas dos inspetores da Judiciária.

No MAI, segundo fontes próximas da investigação, os inspetores da PJ terão feito uma “busca cirúrgica”, tendo na mira documentos relacionados com o processo de nomeação do oficial de ligação do SEF para a China. Este processo estaria para despacho no gabinete de Miguel Macedo, que na altura das buscas estava na reunião do Conselho de Ministros.

Conforme o DN tem vindo a noticiar, desde março passado – pouco depois da detenção de um cidadão chinês procurado pela Interpol e a quem tinha sido concedido um visto gold – que o MAI tem vindo a anunciar “para breve” esta nomeação. Uma maior proximidade e controlo de segurança dos processos naquele que é o país de onde vem a maioria dos pedidos das oficialmente designadas Autorizações de Residência para Investimento era a justificação.

O SEF indicou o nome de uma inspetora superior, qualificada e fluente em cantonês, que foi corroborada pelo secretário de Estado João Almeida, que tem delegação de competências do SEF. Contudo, sem nunca haver justificação e apesar da urgência, Miguel Macedo nunca subscreveu a escolha. Em contrapartida aceitou e nomeou, em menos de um mês, em outubro passado, para oficial de ligação na Argélia um subintendente da PSP, ex- chefe de gabinete do secretário- geral do Sistema da Administração Interna, Antero Luís. Ao que o DN apurou, Macedo podia estar a ser pressionado para escolher uma pessoa que “fechasse os olhos” a certas situações, o que não se adequa de forma alguma ao perfil da inspetora em causa. Daí o impasse na nomeação.

A rede investigada tem três pilares principais por onde passavam as autorizações para a concessão de vistos e a aquisição de imóveis: o SEF, o IRN e a Secretaria- Geral do MJ. Estão em causa crimes de corrupção que envolvem comissões para acelerar os processos; de branqueamento de capitais na aquisição de imóveis e pagamento de vistos em numerário; tráfico de influências envolvendo altos quadros que facilitariam alguns pedidos; e peculato.

Esta investigação tinha sido noticiada pela revista Sábado, em junho, indicando logo o nome de António Figueiredo como o principal alvo, mas também revelando que estavam a ser visados “outros altos quadros do Ministério da Justiça, da Administração Interna, do SEF, bem como elementos do Serviço de Informações de Segurança ( SIS) e várias empresas imobiliárias”.

Na ocasião, o presidente do IRN afirmou estar de “consciência tranquila” e manifestou a sua “estranheza” por estar envolvido “numa matéria na qual não” tinha “qualquer participação direta ou indireta”. No seu percurso profissional António Figueiredo tem um ponto em comum com Manuel Palos. São ambos quadros de carreira dos serviços que dirigem e foram imunes às mudanças de governo.

A ministra da Justiça, que no ano passado suspendeu de funções um seu dirigente superior – o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça – por ter sido acusado de favorecimento em negócio ( foi absolvido depois e voltou às funções), vê agora outros dois altos dirigentes investigados por crimes de corrupção, precisamente aqueles que tem sido a sua bandeira de propaganda. Ontem, Paula Teixeira da Cruz afirmou que “qualquer pessoa que ponha em causa uma instituição deve imediatamente apresentar o seu pedido de demissão ou suspensão de funções”, sublinhando que “ninguém está acima da lei e que o tempo da imunidade acabou”.

Miguel Macedo não reagiu ao caso nem respondeu aos pedidos de contacto do DN. O MAI confirmou em comunicado as buscas “em organismos” do ministério, sublinhando que seria prestada “toda a colaboração às entidades judiciais competentes com vista ao apuramento de quaisquer ilícitos, aguardando com serenidade a conclusão das investigações”.