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Procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos

Sexta-feira, Maio 10th, 2019

Portaria n.º 134/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279879

FINANÇAS E JUSTIÇA

Regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos

Portaria n.º 135/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279880

JUSTIÇA

Regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções

O desastre dos serviços dos Registos e do Notariado

Terça-feira, Março 26th, 2019

Ciamos a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos

 

 

CONSERVADORES PEDEM INTERVENÇÃO

DA MINISTRA DA JUSTIÇA PARA REVERTER CALAMIDADE NOS SERVIÇOS DE REGISTO

Situação vai agravar-se durante o período das férias da Páscoa

 

A Associação de Conservadores dos Registos (ASCR), remeteu uma Carta Aberta à Sr.ª Ministra da Justiça, pedindo a sua intervenção direta para reverter a situação de eminente calamidade em que se encontram os serviços de registo.

Têm sido divulgadas, nos últimos dois anos, pela comunicação social as filas de espera intermináveis para os serviços de registo, nomeadamente para pedidos de cartão de cidadão, passaporte e nacionalidade. A retoma económica aumentou os pedidos de registo predial, comercial e automóvel. Nos serviços de registo está criado o caos para os utentes e para os trabalhadores, devido à falta de recursos humanos. E, ao contrário do que afirmou a Sr.ª Secretária de Estado em audição parlamentar (do dia 13 de março), o mal percorre todo o país, não se circunscrevendo a Lisboa.

 

As reclamações e desabafos dos utentes, são em elevado número, e com todos concordam os trabalhadores sem nada poderem fazer. A situação vai agravar-se durante o período das férias da Páscoa.

 

Não abrem concursos externos há 20 anos! A média de idade dos trabalhadores dos Registos, em 2017, era já de 55 anos.  Não há conservadores em vários municípios do país e há falta de oficiais em todos os serviços de registo.

 

O Instituto dos Registos e Notariado limita-se a recorrer a mecanismos de mobilidades e a redistribuir constantemente serviço entre as várias conservatórias, ora aliviando de um lado, ora carregando de outro. Agora, graças à pendência avultada de processos de nacionalidade, 37 conservatórias num futuro próximo vão passar a trabalhar nacionalidades, conforme palavras da Senhora Secretária de Estado, independentemente de terem condições para tal.

 

Os equipamentos informáticos obsoletos e avariados contradizem a imagem do SIMPLEX e da justiça de proximidade que o governo divulga.

 

O governo aprovou o diploma de revisão de carreiras de conservador e oficial dos registos, mas prepara-se para deixar de fora as portarias regulamentares nesse diploma previstas e sem as quais o mesmo se torna inexequível. A Lei Orgânica, essencial à organização dos serviços encontra-se em estado embrionário, a primeira a versão do projeto foi entregue às finanças em janeiro de 2019. Inexiste proposta de revisão do sistema remuneratório, que continua a basear-se numa média do rendimento de cada Conservatória no ano de 2001, permanecendo os trabalhadores de muitos serviços do interior do país com vencimento significativamente menor que os dos restantes, e, inclusive, oficiais dos registos a auferir mais do que os conservadores, seus superiores hierárquicos.

 

Após tantas expectativas e promessas, verificamos que, em fase final da legislatura, os serviços dos Registos encontram-se consideravelmente em pior estado do que no seu início.

 

A Carta Aberta remetida é um derradeiro apelo de ajuda na dignificação dos serviços de registo, para o bem dos cidadãos que têm direito a ser condignamente atendidos e dos trabalhadores do Estado que têm o direito a trabalhar com dignidade.

 

A ASCR apelou aos colegas para que não trabalhem nem mais um minuto além das horas regulamentares, pois só assim se demonstrará que os atrasos nos serviços não se devem aos trabalhadores, mas à ausência de medidas adequadas, como a abertura de concursos e dotação de serviços com meios adequados

 

Anexamos Carta Aberta à Sr.ª Ministra da Justiça.

 

Assessoria de Imprensa

Olga Cruz, T. 910944476