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PRR: Recuperar Portugal

Sexta-feira, Abril 1st, 2022

Portaria n.º 135/2022

Publicação: Diário da República n.º 65/2022, Série I de 2022-04-01, páginas 14 – 16
Emissor: Finanças e Planeamento
Data de Publicação: 2022-04-01
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SUMÁRIO
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
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