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É AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INCUMBE A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL

Quarta-feira, Junho 22nd, 2016

Acabou a controvérsia.

Por acórdão de  16 de junho de 2016, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu no sentido de que, nos processos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, é ao Ministério Público que cabe o ónus da prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.

A decisão foi proferida num recurso para uniformização de jurisprudência, interposto pelos advogados da MRA no processo que foi autuado no STA sob o nº 201/2016.

Até agora, a jurisprudência dominante era no sentido de que as ações de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa eram ações de simples apreciação negativa, cabendo  ao réus a prova de existência de uma ligação efetiva à comunidade nacional.

Esta decisão é da maior importância, pois que permite renovar centenas, se não mesmo milhares, de processos em que foi negada a nacionalidade portuguesa a cônjuges de nacionais portugueses e a filhos de pessoas que adquiriram a nacionalidade portuguesa, com fundamento na inexistência de uma ligação efetiva à comunidade nacional.

Nos termos do disposto no artº 695º,3 do Código de Processo Civil, a decisão de provimento do recurso não afeta qualquer sentença anterior, pelo que, nos casos em que foi julgada procedente a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, com fundamento na falta de apresentação de provas de ligação efetiva à comunidade nacional se mantêm as decisões que tenham sido proferidas.

Esta decisão tem um efeito  nos processos pendentes, em que tenha sido alegado que a lei não exige que os requerentes façam prova da ligação à comunidade nacional e que esse ónus incumbe ao Ministério Público. Nesses processos, desde que os oponentes tenham alegado que cabe ao Ministério Público a prova da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional, ou o Ministério Público apresentou provas e faz prova da inexistência de ligação à comunidade nacional ou a ação de oposição tem que ser julgada improcedente.

Não é inequívoco que a decisão tenha algum efeito útil se os réus não alegaram que não lhes incumbia provar a sua ligação à comunidade nacional e se, eventualmente,  aceitaram a argumentação (e as dúvidas) do Ministério Público quando à inexistência de ligação à comunidade nacional.

Nos casos de cônjuges ou pessoas unidades de facto com  nacionais portugueses em que as ações foram julgadas procedentes, sem ter sido feita prova da inexistência uma ligação efetiva à comunidade nacional, devem os interessados apresentar novos pedidos e não apresentar quaisquer provas de ligação à comunidade nacional, pois que essas provas podem ser usadas para alegar a inexistência de tal ligação.

Citamos o acórdão, na parte em que uniformiza a jurisprudência:

“Na ação administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a propor ao abrigo do disposto nos artº 9º,1 al. a) e 10º da Lei nº 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus da prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.”

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