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Decreto-Lei n.º 19/2017 – Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14106448765
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
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Novo regime do Tax Free
Terça-feira, Fevereiro 14th, 2017Eliminação de obrigações declarativas em sede de IVA
Domingo, Dezembro 29th, 2013Despacho normativo n.º 11/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Elimina obrigações declarativas no âmbito do IVA
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