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Tributação de mais valias imobiliárias

Terça-feira, Fevereiro 28th, 2017

Citamos:

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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não podem ser consideradas rendimentos empresariais e tributadas como tal as mais valias obtidas por um particular, trabalhador por conta de outrem que não exerça qualquer atividade empresarial, com a venda de três imóveis, em três anos seguidos.

O caso

Em 1999, um emigrante na Suíça, sem qualquer ligação à atividade de construção civil, adquiriu um terreno em Portugal no qual iniciou a construção de um prédio composto por duas frações autónomas, com o objetivo de mais tarde as doar aos seus filhos.

Porém, por forma a reduzir os custos acima dos esperados em que havia incorrido com a construção, acabou por se decidir a vender as frações, tendo vendido uma delas em maio de 2002 e outra em dezembro de 2004.

Pelo meio, em agosto de 2002, e como condição imposta para a concretização da primeira venda, comprou uma outra fração autónoma que vendeu em dezembro de 2003.

Em resultado, declarou os rendimentos obtidos com a venda desses imóveis, tendo a Administração Tributária (AT) considerado que os mesmos tinham resultado do exercício de uma atividade continuada e que, como tal, constituíam rendimentos empresariais e profissionais de categoria B. O que levou a que fossem emitidas liquidações adicionais de IRS relativas aos anos de 2002 a 2004, com as quais o contribuinte não concordou tendo delas reclamado e, posteriormente, impugnado judicialmente. Mas a impugnação foi julgada improcedente, decisão da qual o contribuinte recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, julgando procedente a impugnação e anulando os atos de liquidação adicional de imposto, ao decidir que não podem ser consideradas rendimentos empresariais e tributadas como tal as mais valias obtidas por um particular, trabalhador por conta de outrem que não exerça qualquer atividade empresarial, com a venda de três imóveis, em três anos seguidos.

Ao conceito do exercício de uma atividade empresarial, não definido na legislação tributária, está necessariamente ligada a ideia de exercício estável, habitual ou previsível de uma atividade comercial ou industrial como meio de vida, ainda que sem continuidade perfeita, como sucede com as atividades que, pela sua própria natureza, só podem ser exercidas em épocas determinadas ou de tempos a tempos, sempre com fins lucrativos.

Em si mesma a compra e venda de um imóvel não pode ser qualificada como atividade empresarial dado tratar-se de um negócio frequentemente celebrado por pessoas singulares sem qualquer atividade empresarial.

Assim, o enquadramento dos negócios de venda de imóveis celebrados por um particular como integradores ou não de uma atividade empresarial tem de ser feito em função dos objetivos prosseguidos com esses mesmos negócios.

Nesse sentido, tendo o sujeito passivo procedido à venda de cada uma das frações autónomas, que destinava a ser a habitação para os seus filhos, para suportar os custos tidos com a sua construção, tal não o não converte nem num industrial, nem num comerciante, na medida em que essa vendas não configuram o exercício de uma atividade empresarial mas meros atos de gestão, em termos de direito civil, do seu património particular, à semelhança do que ocorre com os demais cidadãos quando se limitam a fazer construir a sua habitação e, num momento futuro, a acabam por a vender, porventura para a substituir por outra.

Estando em causa meros atos de gestão de um património privado, os rendimentos assim obtidos não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial, não permitindo a lei ficcionar o exercício de uma atividade empresarial onde ela não existe.

Não se tendo provado o exercício de qualquer atividade empresarial e profissional por parte do sujeito passivo, o que houve foram três negócios jurídicos de alienação de três imóveis praticados em três anos diferentes por uma pessoa singular que é, de profissão, trabalhador por conta de outrem sem exercer qualquer atividade empresarial, pelo que os rendimentos obtidos com esses atos de disposição devem ser tributados como a venda de qualquer imóvel por qualquer pessoa singular, caso se apurem a existência de mais-valias.

Deste modo, os atos de liquidação impugnados que se fundamentam no exercício de uma atividade comercial não demonstrada encontram-se feridos de ilegalidade por erro nos seus pressupostos de facto na medida que se suportam num facto tributário inexistente, a determinar a respetiva anulação.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01622/15, de 11 de janeiro de 2017
Código do IRS, artigos 3.º e 4.º

Nova declaração do Mod 30 do IRS e do IRC – pagamentos a não residentes

Domingo, Dezembro 29th, 2013

Portaria n.º 372/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento

Este impresso é de uso obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2014.

Novos impressos do IRS

Domingo, Dezembro 29th, 2013

Portaria n.º 365/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23

Ministério das Finanças 

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS