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Despesas da execução são faturadas ao exequente

Segunda-feira, Outubro 12th, 2020

Portaria n.º 239/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  •  Emissor: Justiça
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número:239/2020
  •  Páginas:10 – 11
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/239/2020/10/12/p/dre
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Procedimento extrajudicial pré-executivo

Terça-feira, Junho 3rd, 2014

Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo