- DECRETO-LEI N.º 182/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2665990838
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
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