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Novo tratamento dos ativos incobráveis

Sexta-feira, Junho 24th, 2016

Citamos:

Lexpoint

De acordo com o novo entendimento da Administração tributária (AT) recentemente divulgado, as condições previstas no parágrafo 31 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 27 – Instrumentos Financeiros para o desreconhecimento de ativos financeiros só são aplicáveis a elementos que verificam o conceito e os critérios de reconhecimento de ativos a que se refere a Estrutura Conceptual (EC) do Sistema de Normalização Contabilística.

Recorde-se que o referido parágrafo determina que uma entidade deve desreconhecer um ativo financeiro apenas quando: 

– os direitos contratuais aos fluxos de caixa resultantes do ativo financeiro expiram;

– a entidade transfere para outra parte todos os riscos significativos e benefícios relacionados com o ativo financeiro; ou

– a entidade, apesar de reter alguns riscos significativos e benefícios relacionados com o ativo financeiro, tenha transferido o controlo do ativo para uma outra parte e esta tenha a capacidade prática de vender o ativo na sua totalidade a uma terceira parte não relacionada e a possibilidade de exercício dessa capacidade unilateralmente sem necessidade de impor restrições adicionais à transferência.
Se tal for o caso a entidade deve:

– desreconhecer o ativo; e
– reconhecer separadamente qualquer direito e obrigação criada ou retida na transferência.

Assim, de acordo com o entendimento da AT, não se aplicando, para efeitos contabilísticos, a exigência de verificação de uma das condições acima identificadas ao desreconhecimento de um “ativo financeiro” que esteja em tais condições, uma vez que o elemento já não obedece ao conceito e critérios de reconhecimento de um ativo, permite-se, também para efeitos fiscais que, num cenário de imparidade total, seja removido do balanço e, portanto, desreconhecido, um crédito de cobrança duvidosa que, por estar em mora há mais de dois anos e por ter sido já reconhecida (e aceite fiscalmente) uma perda por imparidade de valor igual ao do crédito, tem uma quantia monetária de zero. 

Uma situação de imparidade total verifica-se quando uma entidade, depois de ter efetuado as diligências de cobrança consideradas adequadas e reunir as provas disponíveis, concluir que já não existem expetativas razoáveis de recuperação de crédito.

De forma a que possa ser preservada a informação histórica dos créditos que deixaram de figurar no balanço, porque tidos como incobráveis, salvaguardada a eventual recuperação, total ou parcial, que resulte em rendimento tributável e feita a prova, se solicitada pela AT, do desfecho da transação, o sujeito passivo deve integrar no dossier fiscal, informação individualizada relativa aos créditos desreconhecidos, a qual deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

– identificação do cliente (nome, local da sede e NIF);

– identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa (número, data e respetivo montante em dívida o qual não pode incluir o IVA liquidado quando o sujeito passivo tenha acionado o procedimento de regularização a seu favor;

– montante das perdas por imparidade contabilizadas, aceites e não aceites fiscalmente;

– indicação dos seguintes factos, quando e se ocorrerem:

  • liquidação;
  • perdão de dívida;
  • sentença judicial;
  • cessão a título definitivo de créditos vencidos;
  • outros.

Para além desta informação, o sujeito passivo deve dispor dos comprovativos das diligências de cobrança efetuadas e dos respetivos resultados e de quaisquer outros elementos que atestem que já não existem expetativas razoáveis de recuperação do crédito.

De referir que o anterior entendimento – agora alterado – assentou na necessidade de se verificar uma das condições previstas no parágrafo 31 da NCRF 27 para que pudessem ser desreconhecidos, sem quaisquer consequências fiscais, os créditos de cobrança duvidosa, em mora há mais de 24 meses e com perda por imparidade reconhecida pelo valor total dos mesmos, considerados pelo sujeito passivo como créditos incobráveis mas não abrangidos pelo disposto no Código do IRC sobre créditos incobráveis.

Recorde-se ainda que, o Código do IRC dispõe nesta matéria que os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação nas seguintes situações, desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente:
– em processo de execução, após o registo da extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis;
– em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
– em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz;
– nos termos previstos no SIREVE, após celebração do acordo;
– no âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão arbitral;
– nos termos do regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais, os créditos se encontrem prescritos e o seu valor não ultrapasse o montante de € 750.

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 2014 002462, com despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 12-05-2016
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigos 28.º-B e 41.º

 

Veja também
AT: Informação Vinculativa, de 23-06-2016