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Difamação e injúria cometidas por advogado

Sexta-feira, Dezembro 27th, 2019

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que configuram a prática dos crimes agravados de difamação e injúria, por ultrapassarem a crítica sustentada, objetiva e equilibrada, constituindo antes uma ofensa gratuita e desmedida, sem qualquer propósito informativo ou crítico, as expressões dirigidas por um advogado a uma jornalista dizendo que ela devia tomar mais banho, que cheirava mal, e tinha mau aspeto.

O caso

Uma jornalista agiu judicialmente contra um advogado por este, quando interrogado à saída da audiência de julgamento no âmbito de um pedido de habeas corpus que apresentara em defesa do seu cliente, num processo de grande impacto mediático, por envolver um ex-primeiro ministro, ter dito para ela lhe desamparar a loja e que ela devia tomar mais banho, pois cheirava mal, tendo terminado dizendo que não falava com ela. Sendo que no mesmo dia, quanto entrevistado no jornal da noite da televisão, o advogado identificara a jornalista como sendo aquela com mau aspeto. Comentários que ofenderam a jornalista, que, além de ter apresentado queixa crime, exigiu o pagamento de uma indemnização no valor de 25.000 euros. O advogado acabou condenado no pagamento de multa pela prática de um crime de difamação agravada e de um crime de injúria agravada, bem como no pagamento de uma indemnização à jornalista no valor de 8.000 euros. Reagindo contra a sua condenação, o advogado recorreu para o TRL. O mesmo fez a jornalista, contestando o valor da indemnização atribuída.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento aos recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que configuram a prática dos crimes agravados de difamação e injúria, por ultrapassarem a crítica sustentada, objetiva e equilibrada, constituindo antes uma ofensa gratuita e desmedida, sem qualquer propósito informativo ou crítico, as expressões dirigidas por um advogado a uma jornalista dizendo que ela devia tomar mais banho, que cheirava mal, e tinha mau aspeto.

Nas ofensas à honra estão sempre em causa dois valores constitucionais de igual valor, a honra e a liberdade de expressão, sendo que a prevalência de um deles tem sempre que resultar de uma ponderação das circunstâncias do caso concreto, encontrando um equilíbrio que preserve sempre a liberdade de expressão, indispensável à subsistência de uma sociedade democrática, limitada pela proibição do aniquilamento da honra. Neste sentido, as exceções à liberdade de expressão, nomeadamente para proteger a honra de outrem, devem ser interpretadas restritivamente e a necessidade das restrições deve ser determinada de modo convincente.

Assim, pratica o crime de difamação quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo. Ora, a honra é um bem jurídico complexo, que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a sua manifestação exterior, de reputação ou consideração, traduzida na estima e respeito que a personalidade moral de alguém infunde aos outros e que vai sendo adquirida ao longo dos anos. O que se protege é a honra interior inerente à pessoa enquanto portadora de valores espirituais e morais e, além disso, a valência deles decorrente, a sua boa reputação no seio da comunidade, a qual encontra o seu fundamento essencial na irrenunciável dignidade pessoal. Para que um facto ou juízo possa ser havido como ofensivo da honra e consideração devida a qualquer pessoa, deve o mesmo constituir um comportamento com objeto eticamente reprovável, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento.

Sendo que aqueles que exercem cargos com relevância ou expressão pública têm um qualificado dever de suportar as críticas inerentes à sua atividade, por muito duras, ou mesmo infundadas, que sejam. Salvo nos casos em que sejam notoriamente gratuitas ou infundadas. Assim, uma expressão degradante só assumirá o caráter de difamação quando nela não avultar em primeiro plano a discussão objetiva das questões mas antes o enxovalho, o rebaixamento da pessoa, atingindo-a no sentimento de autoestima ou ferindo-a na sua dignidade pessoal e consideração social. Sendo que para haver crime não é necessário que o agente com o seu comportamento queira ofender a honra ou consideração alheias, nem mesmo que se tenha conformado com esse resultado ou sequer que tenha previsto esse perigo.

Como tal, justifica-se a punição da conduta do advogado que, ultrapassando a crítica sustentada, objetiva e equilibrada dirigida a uma jornalista, a ofende de forma ilícita, gratuita e desmedida, ultrapassando em muito o exercício lícito do seu direito à liberdade de expressão, ao dizer sobre ela que devia tomar mais banho, que cheirava mal e que tinha mau aspeto. Trata-se de expressões ofensivas na medida em que não correspondem a qualquer crítica ao desempenho profissional da jornalista, que era o que estava em causa, sendo meramente depreciativas da sua pessoa.

Logo tais expressões jamais poderão ser consideradas lícitas a coberto do alegado exercício do direito à liberdade de expressão sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio regulativo primário da ordem jurídica.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 4695/15.2T9PRT.L1-9, de 11 de dezembro de 2019
Constituição da República Portuguesa, artigos 26.º e 37.º
Código Penal, artigos 180.º, 181.º e 183.º