Posts Tagged ‘automóveis’

Novo regime das escolas de condução

Domingo, Março 30th, 2014

Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

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Licenciamento de postos de gás (GNV)

Domingo, Dezembro 29th, 2013

 

Portaria n.º 366/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril

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