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Comercialização de adubos e fertilizantes

Segunda-feira, Abril 11th, 2022

Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril

Publicação: Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, páginas 2 – 22
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
Data de Publicação: 2022-04-11
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SUMÁRIO
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009
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