Suspensão de prazos processuais e procedimentais

Lei n.º 4-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 4-B/2021
  •  Páginas: 20-(3) a 20-(7)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/4-B/2021/02/01/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 
Compartilhar

Leave a Reply