Decreto-Lei n.º 204/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.