STJ dá luz verde ao alojamento local

Citamos:

Lexpoint

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o alojamento local de turistas em fração autónoma destinada a habitação não viola o título constitutivo da propriedade horizontal.

O caso

Em dezembro de 2014, a proprietária de um apartamento deu entrada de um pedido de registo de alojamento local do mesmo, o qual foi deferido.

Descontentes com a utilização do imóvel por turistas, que, além da perda de privacidade, haviam causado problemas com a piscina, feito demasiado ruído e danificado a porta de entrada do prédio, os restantes condóminos aprovaram, em assembleia geral, a proibição do alojamento local.

Em reação, a proprietária, que votara contra a proibição, intentou um procedimento cautelar pedindo que fosse decretada a suspensão da deliberação da assembleia de condóminos, defendendo que o imóvel e a atividade estavam devidamente licenciados.

Os condóminos opuseram-se alegando que a proprietária não podia desenvolver uma atividade comercial numa fração autónoma que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, estava destinada unicamente a habitação, sem prévia alteração desse mesmo título constitutivo.

O tribunal decretou a suspensão da deliberação que proibira o alojamento local na fração, decisão que foi posteriormente revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu que, mesmo estando a atividade licenciada, o proprietário de uma fração autónoma destinada a habitação não podia destiná-la a alojamento local de turistas. Inconformada, a proprietária recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ concedeu provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e recuperando a decisão proferida em primeira instância, ao decidir que o alojamento local de turistas em fração autónoma destinada a habitação não viola o título constitutivo da propriedade horizontal.

Segundo o STJ, embora o facto do proprietário ceder onerosamente a sua fração mobilada a turistas constitua uma ato de comércio, tal não significa que na fração se exerça o comércio, pois essa cedência é sempre destinada à habitação, ainda que temporária, desses mesmos turistas.

A fração autónoma é um mero objeto do contrato supostamente comercial, que é o de alojamento local, não sendo a alegada atividade comercial exercida na fração.

Por exemplo, uma imobiliária, quando celebra contratos de arrendamento das frações que administra, pratica atos de comércio, mas o fim das mesmas não tem que ser o comércio, podendo ser a habitação, comércio ou indústria, em consonância com o que consta do respetivo título constitutivo da propriedade horizontal.

Não se mostra, assim, violado o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal nem a norma que veda aos condóminos dar à respetiva fração um uso diverso do fim a que é destinada.

Referências

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 12579/16.0T8LSB.L1, de 28/03/2017

Código Civil, artigo 1422.º n.º 2 alínea c)

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