SOBRE A REFORMA DAS LEIS DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

Sobre a atribuição da nacionalidade por efeito da vontade a netos de nacional português

Não foi ainda divulgada a alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei nº 237-A/2006), indispensável à entrada em vigor das alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Garantiram-nos que foi aprovado, in totum o projeto de Decreto-Lei datado do 13/2/2017, que aqui pode ser consultado.

Legislacao da Nacionalidade Projeto_Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – 9-02-2017

Assentamos este artigo nessa ficção…

Se for verdadeira a informação que nos prestaram, as consequências são as que registamos a seguir.

Importará salientar            que a reforma não vai ter impacto apenas nos pedidos de atribuição da nacionalidade a netos de nacionais portugueses. Ela terá impacto em todos os processos, exceto nos processos de atribuição a filhos de nacionais portugueses, por via das cláusulas de prevenção do terrorismo.

Todos os processos vão parar para que se demonstre que os requerentes “demonstrem que Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei”.

 

***

 

A atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacionais portugueses foi aprovada pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho. Porém, a respetiva regulamentação foi aprovada apenas em abril de 2017 e ainda não foi publicada.

O artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade dispõe que são portugueses de origem:

  1. d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português.

Dissecando o texto legal, temos, em primeiro lugar, como condição essencial que o avô ou avó por relação a quem se afirma a descendência não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

Estão, assim, excluídos os descendentes de cidadãos que tiveram a nacionalidade portuguesa mas a perderam, nomeadamente no quadro da descolonização.

É um paradoxo, mas é assim.

Os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e  que perderam a nacionalidade por força do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho não têm direito à atribuição da nacionalidade.

Porém, os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e que faleceram antes das independências, têm direito à atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que se verifiquem os demais requisitos.

Temos, assim, em primeiro lugar, que distinguir os seguintes grupos:

  • Netos de nacional português – avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que nunca perdeu a nacionalidade portuguesa: podem requerer a atribuição da nacionalidade;
  • Netos de nacional português – avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que perdeu a nacionalidade portuguesa, por ter adquirido outra nacionalidade na vigência da Lei nº 2098, de 1959: não podem requerer a atribuição da nacionalidade, desde que a perda da nacionalidade tenha sido registada no registo civil português; esta situação pode ser revertida desde que o avô ou avós seja vivo/a e requeira a recuperação da nacionalidade portuguesa[1]
  • Netos de nacional português das ex-colónias – avô ou avó – falecido/a antes das independências e que, por isso, não perdeu a nacionalidade portuguesa, nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho: podem requerer a atribuição da nacionalidade;
  • Netos de avó portuguesa que casou com estrangeiro na vigência lei anterior e renunciou à nacionalidade do marido, tendo por isso conservado a nacionalidade: podem requerer a atribuição da nacionalidade.
  • Netos de avó portuguesa que causou com estrangeiro na vigência lei anterior e adquiriu a nacionalidade do marido, tendo, por isso, perdida a nacionalidade portuguesa: não podem requerer a atribuição da nacionalidade, exceto se a avó, sendo viva, requerer a reaquisição da nacionalidade, nos termos do artº 65º do Regulamento.

 

A grande novidade desta reforma é a da abertura da porta da nacionalidade portuguesa aos netos dos portugueses das ex-colónias que não perderam a nacionalidade portuguesa.

Nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, perderam a nacionalidade portuguesa todos os nascidos e residentes  nos territórios ultramarinos tornados independentes, com exceção dos descendentes até ao terceiro grau de pessoas nascidas em Portugal continental e nas Ilhas ou no Estado da India.

Ou seja: todos aqueles que não tivessem, pelo menos, um bisavô com aquelas origens, perderam a nacionalidade portuguesa.

Porém, não perderam a nacionalidade portuguesa os que morreram antes da independência, mesmo depois da publicação do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, que é expresso no sentido de que “conservam a nacionalidade portuguesa, até à independência, os nascidos em território português ainda sob administração portuguesa”.

Claro e inequívoco é que conservaram a nacionalidade portuguesa todos os que faleceram antes.

A morte não implica a perda da nacionalidade, para os efeitos do artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade. Por isso, os netos de qualquer cidadão português das ex-colónias que não tenha perdido a nacionalidade, por terem falecido antes da independência, têm direito à atribuição da nacionalidade.

É bom lembrar que, nos termos do artº 11º da Lei da Nacionalidade “a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade”.

Significa isto, no essencial, que os netos de nacionais portugueses que vejam atribuída a nacionalidade portuguesa colocam os seus sucessores na posição de filhos de nacional português, por isso sem nenhum condicionamento à atribuição da nacionalidade, nos termos do artº 1º, 1, al. c) da Lei da Nacionalide.[2]

 

 

Requisitos

 

A lei exige que os candidatos à atribuição da nacionalidade por serem netos de nacional português declarem que querem ser portugueses, possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, que, verificados tais requisitos, inscrevam o nascimento no registo civil português.

Num primeiro passo devem os interessados declarar que querem ser portugueses e peticionar o reconhecimento da “efetiva ligação à comunidade nacional” pelo governo.

Só depois de tal reconhecimento é possível pedir a inscrição do nascimento no registo civil português.[3]

O conceito de ligação efetiva à comunidade nacional continua sem definição legal.

Dúvidas não há, porém, de que deixou ser o que era.

A nova regulamentação destrói o anterior e reinventa um novo conceito, assente em novas bases que  contradizem toda a construção feita, especialmente entre 1994 e 2016, por uma jurisprudência bafienta e saudosista.

Continuaremos sem saber o que é a “ligação efetiva à comunidade nacional”. Mas ficamos a saber agora, pelo menos, o que não é.

Pela primeira vez temos sinais do que pode ser, na medida em que o legislador se refere, de forma objetiva, a quadros concretos de “ligação efetiva à comunidade nacional”, que, só por si, destroem o velho conceito, que os tribunais foram afirmando, baseados num cripto-fascismo serôdio, absolutamente contrário aos princípios estruturantes da Convenção Europeia Sobre Nacionalidade.

 

Provas da ligação efetiva à comunidade nacional

 

Segundo o projeto de alteração ao Regulamento da Nacionalidade os requerentes devem juntar “documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente”:

  • A residência legal em território nacional;
  • A deslocação regular a Portugal;
  • A propriedade em seu nome, há mais de 3 anos, ou contrato de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.”

Embora a lei não defina o conceito de “efetiva ligação à comunidade nacional”, ela diz-nos, de forma clara que qualquer documento que comprove os quadros antecedentes comprova a “ligação efetiva à comunidade nacional”.

A enumeração não é taxativa; é meramente exemplificativa e, sobretudo, indicativa de comportamentos a adotar, para construir a “ligação efetiva à comunidade nacional”.

E isso porque, inequivocamente, foi intenção do legislador permitir essa construção, nomeadamente pelas seguintes vias:

  • Fixar residência legal em Portugal;
  • Fazer deslocações regulares a Portugal;
  • Comprar imóveis ou arrendar imóveis em Portugal e esperar três anos.

Temos aqui uma primeira indicação de caminhos para quem tenha recursos.

Mas a lei não fecha a porta aos pobres ou remediados.

Estes podem demonstrar a sua “ligação efetiva à comunidade nacional” pelas seguintes vias:

  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

Estas provas podem ser viabilizadas, especialmente, pelas associações portuguesas.

Uma dúvida que se suscita é a de saber se pode ou deve ser aceite declaração de qualquer associação.

Do nosso ponto de vista só podem ser aceites declarações de associações registadas e credenciadas junto da Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, nos termos do artº 3º do Regulamento constante do Despacho n.º 16 155/2005, publicado na II Série do Diário da República de 25 de Julho de 2005.

A lei valoriza, de forma muito especial, o papel das associações, por quem passará a competência para a certificação da ligação às comunidades históricas portuguesas e à participação nas suas atividades.

Isto é especialmente importante, na medida em que as políticas relativas às comunidades portuguesas continuam a assentar numa lógica colonial e centralista, que sempre usou as associações sem lhes reconhecer uma verdadeira vocação autárquica.

Parece-nos por demais óbvio que seria inaceitável que os consulados – órgãos especiais do registo civil – pudesse dar parecer ou sequer opinar sobre essas matérias.

Há no projeto de reforma do Regulamento caminhos que parecem ter sido desenhados a pensar nos indianos, nos originários do Golfo Arábico, nos das Américas e nos que podem ser expulsos pelo Brexit e para quem Portugal pode ser uma tábua de salvação. Se tiverem um ascendente português e algum dinheiro, passa a ser muito fácil.

Relativamente aos originários dos países de língua oficial portuguesa, as regras são outras e mais fáceis de realizar.

O novo texto do Regulamento garante que o Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

  1. a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e aí resida há mais de cinco anos;
  2. b) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
  3. c) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde.

Salienta-se que a garantia de reconhecimento da existência de efetiva ligação à comunidade nacional exige que se verifique apenas um dos factos assinalados que, anota-se, são factos complexos – são factologias –  e são os seguintes:

 

Naturalidade, nacionalidade e residência há mais de 5 anos num país de língua oficial portuguesa

Os países de língua oficial portuguesa são o Brasil, Portugal, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial,  Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau[4].

Será reconhecida a ligação efetiva à comunidade nacional, relativamente aos que tenham nascido e tenham nacionalidade desses países, desde que aí residentes há mais de 5 anos.

Significa isso que só os maiores de 5 anos poderão requerer a atribuição da nacionalidade com esta prova de ligação à comunidade nacional.

 

Residência legal[5] no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, inscrição na administração tributária e no serviço nacional de saúde

Os governo garante o reconhecimento de um vinculo de ligação efetiva à comunidade nacional aos estrangeiros que

  • Sejam netos de nacional português
  • residam legalmente em Portugal há, pelo menos 3 anos
  • estejam inscritos na administração tributária
  • estejam inscritos no serviço nacional de saúde
  • comprovem frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

Este quadro abre especiais perspetivas aos netos de portugueses que não sejam nem nacionais nem naturais de países de língua portuguesa.

Ao fim de 3 anos de residência em Portugal podem obter o reconhecimento de ligação à comunidade portuguesa e, depois disso, peticionar a atribuição da nacionalidade originária, o que permitirá a aquisição da nacionalidade originária pelos seus sucessores.

 

 

Residência legal no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido,  inscrição  na administração tributária e no serviço nacional de saúde

 

O governo garante o reconhecimento de ligação efetiva à comunidade nacional aos netos de portugueses que

  • Fixem residência no território português e aí permaneçam residentes nos 5 anos anteriores ao pedido
  • Se inscrevam na administração tributária
  • Se inscrevam serviço nacional de saúde

 

Prova da residência legal

 

Nos termos do artº 10º-A nº5 do Regulamento da Nacionalidade – considerando o disposto no Projeto – a residência legal no território português e o conhecimento da língua portuguesa são comprovados nos termos do artº 25º.

Dispõe o artº 25º,1 que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode emitir o documento comprovativo da residência legal no território português com base nos elementos nele arquivados ou em averiguações realizadas para o efeito.

A residência legal prova-se com de titulo de residência ou certidão de autorização de residência emitida nos termos do disposto na Lei nº 23/2007, de 4 de julho.

Prova do conhecimento da língua portuguesa

Nos termos do artº 10-A,5 e do artº 25º,9, para o qual ele remete, presume-se o conhecimento da língua portuguesa para os interessados que sejam naturais e nacionais de país de língua portuguesa. Estes, mesmos que não sejam residentes no país de origem, sendo apenas naturais e nacionais dele, não têm que fazer prova de ligação à comunidade nacional.

Todos os demais, netos de nacional português, que não sejam naturais e residentes em país de língua oficial portuguesa, incluindo a República da Guiné Equatorial, estão obrigados a fazer prova de conhecimento da língua portuguesa.

Segundo o disposto no artº 25º do Regulamento, o conhecimento da língua portuguesa pode ser comprovado por uma das seguintes formas:

  1. a) Certificado de habilitação emitido por estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, desde que o seu detentor tenha frequentado com aproveitamento a unidade curricular/disciplina de português, pelo menos em dois anos letivos;
  2. b) Certificado de aprovação em prova de língua portuguesa realizada em estabelecimentos de ensino da rede pública, quando efetuada em território nacional, ou em locais acreditados pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., quando realizada no estrangeiro, devendo a regulamentação desta prova, bem como o respetivo controlo, constar de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da administração interna, da justiça e da educação;
  3. c) Certificado em língua portuguesa como língua estrangeira, emitido mediante a realização de teste em centro de avaliação de português, como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, mediante protocolo;
  4. d) Certificado de qualificações que ateste a conclusão do nível A2 ou superior, emitido por estabelecimento de ensino público, centros de emprego e formação e centros protocolares do IEFP – Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), ao abrigo da Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, alterada pela Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho.

As provas de língua portuguesa para a atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacional português são as mesmas que se organizam para a aquisição da nacionalidade por naturalização.

Originariamente reguladas pela Portaria n.o 1403-A/2006, de 15 de dezembro são agora reguladas pela Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro.

Pela realização da prova de língua portuguesa prevista na alínea b), é exigível o pagamento de uma taxa, prevista no Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro.[6]

Os candidatos à prova de língua portuguesa prevista na alínea b) do n.º 2 não podem ter idade inferior à idade legal exigida para a conclusão da escolaridade obrigatória, à data da realização da prova (artº 25º,4).

Tratando-se de menor que não tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimento de ensino com currículo português, o conhecimento suficiente da língua portuguesa pode ser comprovado mediante declaração emitida por estabelecimento de educação ou ensino de português, frequentado pelo menor (artº 25º,5).

Tratando-se de pessoas com graves problemas de saúde ou com deficiências com grau de incapacidade devidamente comprovada por atestado médico multiuso passado nos termos da legislação portuguesa, ou de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que não saibam ler ou escrever, a prova do conhecimento da língua portuguesa deve ser adequada à sua capacidade para demonstrar conhecimentos desta língua. (Artº 25º,6).

Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino público ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, o conhecimento da língua portuguesa pode ser comprovado por certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino.(artº 25º,7).

Tendo em consideração a presunção contida no artº disposto no artº 25º,9, é inequívoco que esta norma não se aplica aos naturas e nacionais dos países de língua oficial portuguesa.

Havendo dúvida sobre a suficiência do certificado apresentado para comprovar o conhecimento da língua portuguesa, a Conservatória dos Registos Centrais pode solicitar às autoridades competentes do Ministério da Educação e Ciência que se pronunciem, sob pena de, não sendo considerado suficiente, não poder valer como prova do conhecimento (artº 25º,8).

 

Sobre a prova do conhecimento da língua portuguesa

 

Como atrás se referiu, a prova do conhecimento da língua portuguesa, para efeitos da aquisição da nacionalidade é regulada pela Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro.

Segundo o artº 2º desse diploma, considera-se conhecimento suficiente em língua portuguesa o nível A2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as línguas.[7]

O Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (CEFR) é um padrão internacional utilizado para descrever habilidades linguísticas.

É utilizado no mundo todo para descrever as habilidades de um aluno na língua.

O quadro A2 diz-nos que a capacidade de compreensão é a seguinte:

“É capaz de compreender frases isoladas e expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata (p. ex.: informações pessoais e familiares simples, compras, meio circundante). É capaz de comunicar em tarefas simples e em rotinas que exigem apenas uma troca de informação simples e direta sobre assuntos que lhe são familiares e habituais. Pode descrever de modo simples a sua formação, o meio circundante e, ainda, referir assuntos relacionados com necessidades imediatas.”

Segundo a referida portaria a prova integra três componentes: compreensão da leitura, expressão escrita e compreensão do oral.

A comprovação do conhecimento da língua portuguesa é, porém,  realizada exclusivamente através de prova oral, se os candidatos tiverem 60 anos ou mais de idade e que saibam ler ou escrever ou se os  candidatos tiverem graves problemas de se saúde ou deficiências de diferentes graus que inviabilizem a realização da prova prevista nos termos normais.

A lei prevê a possibilidade de adaptação da prova, casuisticamente, em conformidade com as  necessidades específicas dos candidatos, quando não for possível a realização de nenhuma das provas previstas.

A lei prevê que a prova seja realizada de 4 em 4 meses, e que, no território nacional, tenha lugar em estabelecimentos designados pelas autoridades.

No estrangeiro, a prova é realizada em locais acreditados pelo  Camões- Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

A calendarização e os locais de realização da prova são divulgados na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.[8]

Compete ao Ministério da Educação e Ciência a gestão do processo de elaboração e de realização da prova (artº 3º,1).

Ao processo de realização da prova aplicam-se ainda as regras a divulgar na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.. Essas regras constam da Deliberação nº 427/2016, publicadas nesse sítio.

A prestação da prova depende de prévia inscrição que deve ser feita por via eletrónica, no sítio do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

O pedido para a realização da prova prevista no n.o 3 do artigo 2.º da referida portaria (requerentes com 60 anos ou mais) é efetuado, pelo interessado, junto da Conservatória dos Registos Centrais ou em serviços desconcentrados do Instituto de Registos e Notariado, I. P., a designar por despacho do respetivo Presidente, os quais procedem à inscrição do candidato, após validação dos documentos comprovativos da situação que lhe permite a realização desta prova, que deverão ser digitalizados e arquivados pelo serviço recetor do pedido.

Sobre os demais aspetos da prova de língua portuguesa, ver a citada Portaria nº 176/2014, de 11 de setembro.

A inscrição do nascimento atributiva da nacionalidade

A norma mais importante, no que se refere à atribuição da nacionalidade a netos de nacionais portugueses é a do artº 10-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, já dissecada atrás.

Depois da análise de cada uma dos seus pontos, reproduzimos esse artº na sua versão integral:

 

“1 – Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. a) Declarar que querem ser portugueses;
  2. b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional;
  3. c) Inscrever o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional.

2 – A efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo nos termos dos n.ºs 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

3 – A declaração é instruída com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:

  1. a) Certidão do registo de nascimento;
  2. b) Certidões dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;
  3. c) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;
  4. d) Documento comprovativo do conhecimento suficiente da língua portuguesa;
  5. e) Documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:
  6. A residência legal em território nacional;

ii.A deslocação regular a Portugal;

iii. A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

  1. A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  2. A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

4 – O Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

  1. a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e aí resida há mais de cinco anos;
  2. b) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
  3. c) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde.

5 – A residência legal no território português e o conhecimento da língua portuguesa são comprovados nos termos do artigo 25.º

6 – A Conservatória dos Registos Centrais deve solicitar as informações necessárias às entidades referidas no n.º 5 do artigo 27.º, sendo aplicável o disposto nos n.ºs 6 a 8 do mesmo artigo.

7 – Excetuando as situações previstas no n.º 4, efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de dez dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional.

8 – Existindo o reconhecimento referido no n.º 4 ou no número anterior, a Conservatória dos Registos Centrais notificará o interessado para proceder à inscrição do nascimento, por si ou por procurador com poderes especiais para o ato, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz, no prazo de 6 meses.

9 – Em caso de falta de resposta à notificação prevista no número anterior, é o procedimento declarado deserto, disso se notificando o requerente.»
Importa salientar cinco  aspetos essenciais:

  1. A impropriamente designada inscrição no registo civil português só é possível depois de o governo reconhecer a efetiva ligação à comunidade nacional;
  2. Se estiver preenchido alguns dos requisitos para o reconhecimento da ligação efetiva à comunidade nacional previstos no nº 4, aplica-se o nº 7, sendo o reconhecimento como que automático.
  3. Excetuando as situações previstas no n.º 4, efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de dez dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional.
  4. Só depois do reconhecimento é possível a inscrição do nascimento.
  5. A efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

 

 

São Paulo, 18 de abril de 2017

 

Miguel Reis

[1] Artº 67º do Regulamento

[2] São portugueses de origem (c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;

 

[3] Deve entender-se que o termo “inscrição” é usado aqui de forma tecnicamente incorreta, como, aliás, acontece por regra no plano do direito da nacionalidade. Efetivamente estamos perante registos por transcrição, tendo em conta as regras dos artºs  52º e 53º do Código do Registo Civil

[4] Território com estatuto especial da República Popular da China

[5] O conceito de residente legal está estabelecido na Lei nº 23/2007, de 4 de julho, artº 3º,1, al. v):  «Residente legal» o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano”.

 

[6] 1 – O valor a pagar pela inscrição na prova é fixado em sessenta e cinco euros € 65,00).

2 – O valor a pagar pela consulta da prova é fixado em vinte euros € 20,00).

3 – O valor a pagar pelo pedido de reapreciação da prova é fixado em vinte e cinco euros € 25,00).

4 – O valor a que se refere o número anterior será restituído sempre que, na sequência da reapreciação da prova, a menção a atribuir ao candidato for alterada de Não Aprovado para Aprovado.

 

[7] Ver no sitio do Camões

http://cvc.instituto-camoes.pt/fichaspraticas/formulario/quadro_niveiscomuns.html

 

[8] http://iave.pt/np4/270.html#1

 

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