Sobre a obrigatoriedade de emitir faturas pelos estrangeiros que operam em Portugal

A OBRIGATORIEDADE DE EMISSAO DE FATURAS_final2

Os advogados (memo estrangeiros) que prestam serviços em Portugal, mesmo que não sejam residentes, estão obrigados a emitir faturas.

Os beneficiários dos serviços são obrigados a solicitar fatura pelos serviços que pagam, sob pena de poderem ser incriminados por fraude e sonegação fiscal, mesmo que residam no exterior.

A Administração Tributária vem procedendo a uma fiscalização cada vez mais intensiva, pois que a sonegação fiscal é gravemente perturbadora da concorrência.

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