Sistema eletrónico de compensação voluntária de créditos

Decreto-Lei n.º 150/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10125179224

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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