Sistema de comunicações ao GeRAP

Foi publicada a Portaria n.º 1499-A/2007, D.R. n.º 224, Série I, Suplemento de 2007-11-21Ministério das Finanças e da Administração Pública – que aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial.

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