Simplificação do procedimento administrativo

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

 Publicação: Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:72/2020
  •  Páginas:3 – 8
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/72/2020/11/16/p/dre
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