Simplex turistico – Alojamento local

Decreto-Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30107596685

ECONOMIA

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

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