Sigilo profissional; atos públicos praticados por advogado

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 6 Jun. 2019, Processo 2250/14

Relator: Maria Isoleta de Almeida Costa.

Processo: 2250/14

JusNet 3682/2019

O depoimento de advogado em audiência de julgamento sobre atos e serviços públicos por ele praticados no exercício do mandato não está sujeito à dispensa de sigilo

ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL. ATOS PÚBLICOS. O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. Esta consagração legal do sigilo profissional dos advogados visa salvaguardar o princípio da confiança, de interesse e ordem pública, dada a natureza social da função do advogado. Contudo, a atividade do advogado com o seu cliente não está integralmente coberta pelo sigilo, já que apenas são abrangidos pelo sigilo profissional aqueles factos que se reportam a assuntos profissionais que o advogado tomou conhecimento, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste, ou, ainda, no âmbito de negociações que visem pôr termo ao litígio, tenham essas negociações obtido o almejado acordo de interesses ou não. Assim, os atos e serviços públicos praticados pelo advogado em nome ou para o seu constituinte, tais como os articulados ou documentos em processos não sujeitos a segredo de justiça, ou factos articulados nestas diligências, e seu resultado, tornadas públicas, estão excluídos do dever de sigilo. A dispensa prévia incidirá, apenas, por exemplo, sobre documentos ainda não tornados públicos que o advogado tenha na sua posse, nomeadamente troca de correspondência com a contraparte. Em conformidade, tendo no caso dos autos o depoimento do advogado, enquanto testemunha, incidido na sua totalidade sobre factos constantes dos termos e documentos de um processo de natureza pública, entendeu o tribunal que a primeira instância deveria ter valorado tal depoimento.
Disposições aplicadas
L n.º 145/2015. de 9 de setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados) art. 92

L n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil) art. 615 d)

Texto

I – Nem toda a actividade do advogado com o seu cliente está integralmente coberta pelo sigilo profissional consagrado no artigo 92º do EOA e n.o 2.3.1. do Código de Deontologia dos Advogados Europeus.II – Estão excluídos do sigilo, por exemplo, os actos e serviços públicos praticados pelo advogado em nome ou para o seu constituinte, tais como os articulados ou documentos em processos não sujeitos a segredo de justiça, ou factos articulados nestes diligências, e seu resultado, tornadas publicas.III – O depoimento de advogado em audiência de julgamento, sobre tais matérias, publicas e praticadas no exercício do mandato, é legal e válido, não está sujeito à dispensa de sigilo, pelo que deve ser valorado pelo tribunal na sentença sob pena de nulidade nos termos do artigo 615 d) do cpc
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