Sigilo fiscal

DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. NÃO RESIDENTE. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. O legislador permite a derrogação do sigilo fiscal pela AT quando haja indícios da existência de acréscimos de património não justificados, isto é, quando se verifique um acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a €100.000,00, em simultâneo com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. In casu, o recorrente alegava que no período em causa não era residente e, assim, não podendo ser tributado no nosso País senão pelos rendimentos aqui obtidos, também não podia sê-lo com recurso a avaliação indireta. O tribunal, por seu turno, considerou que de acordo com o CIRS os não residentes podem ser tributados por rendimentos sujeitos a qualquer uma das categorias aí consagradas, desde que os mesmos se considerem obtidos em Portugal, conexionando-se os rendimentos pagos a não residentes com o território português, dos quais não se excluem os rendimentos fixados por avaliação indireta. Por outro lado, o recorrente tinha apresentado declarações de rendimentos para efeitos de IRS no período em causa, nas quais se indicou como residente e sendo como tal tributado, não tendo comunicado qualquer alteração do seu domicílio fiscal. Em conformidade, decidiu-se que não obstante o recorrente poder, com os fundamentos apresentados e respeitando os prazos legais, apresentar declarações de substituição ou impugnar as liquidações de IRS efetuadas, não podia sustentar a ilegalidade da decisão de derrogação do sigilo bancário, pois a eventual qualidade de não residente, não resultando dos elementos fornecidos nem das liquidações que com base neles foram efetuadas, não era relevante.
Disposições aplicadas
DL n.º 433/99, de 26 de Outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário) art. 146-B

DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei geral tributária) art. 19art. 63-B.1 c)art. 87.1 f)

DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) art. 15.2

Meio processual
Tribunal Tributário de Lisboa
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