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Lei n.º 55/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas

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