Serviços públicos na Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514524

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido

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