Serviços de pagamento e de moeda eletrónica

Citamos o Lexpoint

Autorização para serviços de pagamento e de moeda eletrónica

Isenção de requisitos em certas condições

O ministério das finanças (MF) definiu os termos e as condições da aplicação do regime de isenção da apresentação de alguns elementos instrutórios constantes do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica por instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal que requeiram ao Banco de Portugal (BdP) a aplicação do regime de isenção.

Este regime de isenção prevê a possibilidade de aplicação do regime de isenção para as pessoas coletivas que detenham capital social mínimo de 50.000 euros, cujos responsáveis estejam limpos de condenações por crimes financeiros e que realizem operações de pagamento até três milhões de euros. As entidades que estejam nestas condições não terão de demonstrar ao BdP uma série de elementos no seu processo de autorização, a maior parte dos quais relacionados com a segurança e proteção dos interesses dos seus utilizadores ou dos clientes.

Nos termos do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (RJSPME), as pessoas coletivas com sede em Portugal que pretendam prestar serviços de depósito e levantamento de numerário em conta de pagamento, operações de pagamento, e emissão de instrumentos de pagamento ou aquisição de operações de pagamento, que observem determinados parâmetros, podem ser dispensadas da aplicação da totalidade ou de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, equiparando-as a estas instituições.

A portaria do MF estabelece os termos dessa dispensa e entra em vigor hoje, 31 e julho.

Condições para beneficiar da isenção

Além da sede em Portugal e do capital social mínimo de 50.000 euros, a aplicabilidade do regime de isenção depende ainda de duas condições:

  • operações de pagamento até três milhões de euros no ano anterior: a média mensal do valor total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa coletiva, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não pode exceder três milhões de euros; e
  • responsáveis sem condenações por crimes financeiros: nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da pessoa coletiva pode ter sido condenada por infrações relacionadas com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.

Caso a pessoa coletiva não tenha ainda cumprido o prazo de 12 meses, a condição é avaliada em função do montante total das operações de pagamento previstas no seu plano de negócio para idêntico período, podendo o BdP exigir os ajustamentos ao plano que considere necessários.

capital social mínimo exigido a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras em Portugal é bem superior a 50.000 euros.

Elementos a fornecer ao BdP

Nos termos do RJSPME, para serem autorizadas como instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica, as instituições requerentes devem apresentar um pedido de autorização junto do BdP acompanhado de vários elementos e comprovativos.

Beneficiando do regime de isenção, na prática, as entidades apenas ficam obrigadas a entregar os seguintes:
– projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato;
– programa de atividades;
– plano de negócio;
– prova do capital social exigido;
– identificação das pessoas que detenham participações qualificadas;
– medidas tomadas para salvaguardar os fundos dos utilizadores de serviços de pagamento e dos portadores de moeda eletrónica;
– prova de que tem dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade;
– descrição dos mecanismos de controlo interno;
– elementos comprovativos da identidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e das pessoas responsáveis pela gestão;
– identidade dos revisores oficiais de contas (ROC) e das sociedades ROC;
– endereço da sua sede.

Comprovativos da segurança dos utilizadores fica fora

Assim, estas entidades não terão de entregar ao BdP documentação relativa à sua estrutura organizativa, nem comprovar a identidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização ou das pessoas responsáveis pela gestão das atividades de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica.

Também não terão de entregar a descrição do seu procedimento para verificar, tratar e acompanhar incidentes de segurança e reclamações dos clientes relacionadas com a segurança, incluindo um mecanismo de comunicação de incidentes, nem do procedimento rastrear e restringir o acesso a dados de pagamento sensíveis, ou dos planos de continuidade das suas atividades, incluindo a identificação das operações críticas e planos de contingência.

Não são ainda obrigadas a entregar ao BdP o documento relativo à sua política de segurança, que inclui a avaliação pormenorizada dos riscos relacionados com os seus serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica e uma descrição das medidas de controlo da segurança e de redução dos riscos tomadas para proteger devidamente os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica contra os riscos identificados, incluindo a fraude e a utilização ilícita de dados sensíveis e pessoais.

De fora ficam também os documentos que descrevem os seus mecanismos de auditoria e organizativos que dão origem a medidas de proteção dos interesses dos seus utilizadores e garantem a continuidade e a fiabilidade da prestação de serviços de pagamento e da emissão de moeda eletrónica.

Referências
Portaria n.º 239/2019 – DR n.º 144/2019, Série I de 30.07.2019
Diretiva (UE) n.º 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015
Decreto-Lei n.º 91/2018 – DR n.º 217/2018, Série I de 12.11.2018
Portaria n.º 362/2015, de 15 de outubro

 

Veja também
Portaria n.º 239/2019 – DR n.º 144/2019, Série I de 30.07.2019
Diretiva (UE) n.º 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015
Decreto-Lei n.º 91/2018 – DR n.º 217/2018, Série I de 12.11.2018
Portaria n.º 362/2015 – DR n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
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