Serviço de informação sobre contas obriga a seguro

Citamos Lexpoint

31.07.2019

Responsabilidade civil profissional para prestadores

O ministério das finanças (MF) definiu os requisitos e condições a preencher pelo contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, ou outra garantia equivalente, a subscrever pelas entidades que pretendam prestar serviços de iniciação do pagamento ou serviços de informação sobre contas, no âmbito do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (RJSPME).

serviço de informação sobre contas permite que os utilizadores (consumidores e empresas) agreguem, por exemplo, numa única aplicação, ou website, informação sobre as contas detidas junto de um ou mais prestadores de serviços de pagamento (tipicamente bancos), bastando para tal que estas contas sejam acessíveis online. Este serviço, que alguns bancos já oferecem, permite que o utilizador tenha uma visão global da sua situação financeira, mesmo que tenha contas de pagamento em diferentes instituições, e até domiciliadas em diferentes Estados-membros da União Europeia (UE).

serviço de iniciação de pagamentos possibilita aos utilizadores iniciar operações de pagamento online (por exemplo, quando efetuam uma compra no website de um comerciante), sem que tenham de interagir diretamente com o prestador de serviços de pagamento no qual a sua conta está domiciliada. Será o prestador de serviços de iniciação de pagamentos com quem contratou o serviço a aceder, em seu nome, à conta e a iniciar a operação. É o caso do serviço MBWay acessível através da App de um banco.

O diploma entra hoje em vigor, 31 de julho.

Nos termos da lei, as entidades que apresentem ao Banco de Portugal (BdP) um pedido de autorização ou de registo para prestar serviços de iniciação do pagamento ou serviços de informação sobre contas devem necessariamente subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades.

A obrigação de subscrição de seguro ou outra garantia equivalente tem caráter alternativo.

As regras agora estabelecidas pelo MF seguem a Diretiva de Serviços de Pagamento e as orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) de 2017.

As entidades devem assegurar que o contrato de seguro (ou a garantia equivalente) é válido e eficaz de modo a garantir, em permanência, o cumprimento das suas responsabilidades. Devem rever e, se necessário, recalcular, o capital mínimo do seu seguro ou garantia, pelo menos uma vez por ano. Para isso devem fornecer ao BdP prova da validade, eficácia, bem como do capital mínimo até 31 de janeiro de cada ano.

Cobertura do seguro ou garantia

O contrato cobre a responsabilidade civil do segurado por factos geradores de responsabilidade civil ocorridos no período da sua vigência, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até dois anos após a sua cessação, desde que não cobertos por outro contrato de seguro de responsabilidade civil profissional posterior válido. A mesma regra se aplica a outra garantia equivalente, com as necessárias adaptações.

O contrato de seguro ou de garantia abrange os territórios em que os segurados oferecem os seus serviços, independentemente dos países em que os utilizadores estão sediados ou do local em que os serviços são prestados.

A cobertura a assegurar pelo seguro (ou garantia equivalente) conforme os pedidos apresentados pelas entidades é a seguinte:

– autorização para prestar serviços de iniciação de pagamentos: cobre a obrigação de indemnizar os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas por danos sofridos ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante, decorrentes de operações de pagamento não autorizadas, da não execução, execução incorreta ou execução tardia das operações de pagamento iniciadas através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento, assim como a obrigação de regresso;

– registo para prestar serviços de informação sobre contas: cobre a obrigação de indemnizar os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas ou o utilizador do serviço de pagamento por danos decorrentes de um acesso fraudulento ou não autorizado às informações sobre a conta de pagamento ou da utilização fraudulenta ou não autorizada dessas informações;

– autorização para prestar serviços de iniciação de pagamentos e serviços de informação sobre contas: cobre a obrigação de indemnizar por danos decorrentes das responsabilidades referidas nos dois pontos acima cumulativamente.

Tem ainda de cobrir os custos e despesas incorridos pelos lesados ou os seus herdeiros para a obtenção da indemnização prevista no seguro.

O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional não pode apresentar qualquer franquia, descoberto obrigatório, escalão de indemnização oponível ou outras previsões contratuais que condicionem o valor da prestação a realizar pelo segurador aos lesados ou aos seus herdeiros.

Capital mínimo do seguro ou da garantia equivalente

O capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional é calculado tendo por base os seguintes critérios e indicadores:

Critério do perfil de risco:
– valor dos pedidos de reembolso recebidos pelas entidades relativos às responsabilidades;
– Número de transações de pagamento iniciadas por entidades que prestem serviços de iniciação do pagamento;
– número de contas de pagamento acedidas por entidades que prestem serviços de informação sobre contas;

Critério do tipo de atividade:
– prestação exclusiva de serviços de iniciação de pagamentos ou de serviços de informação sobre contas, ou de ambos;
– prestação de outros serviços de pagamento;
– exercício de atividades profissionais diversas da prestação de serviços de pagamento;

Critério da dimensão da atividade:
– para entidades que prestem serviços de iniciação de pagamentos: o valor das transações iniciadas;
– para entidades que prestem serviços de informação sobre contas: o número de clientes que utilizam este serviço.

O montante monetário mínimo da garantia equivalente é calculado tendo por base os mesmos critérios e indicadores bem como características específicas da garantia equivalente e critérios para a sua execução.

Assim, o capital mínimo do seguro ou o montante monetário mínimo de garantia equivalente corresponde à soma do montante que reflete o critério do perfil de risco + o montante que reflete o critério do tipo de atividade + o montante que reflete o critério da dimensão da atividade.

Direito de regresso e sub-rogação

O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional pode prever o direito de regresso do segurador:
– contra o segurado quanto aos danos resultantes de atos ou omissões dolosas deste ou de pessoa por quem ele seja civilmente responsável;
– contra o segurado quanto aos danos resultantes de atos ou omissões praticados por este ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos;
– contra o segurado, ou pessoa por quem ele seja civilmente responsável, ou contra subcontratado do segurado, cuja negligência tenha facilitado o uso causador de danos referidos no ponto anterior e na medida em que a mesma haja provocado ou agravado o dano.

Pode ainda prever a sub-rogação do segurador contra o responsável civil por danos causados aos destinatários dos serviços de pagamento por:
 falhas de conceção, execução e gestão de meios e redes tecnológicas e de comunicação empregues pelo segurado no exercício da atividade de serviços de pagamento;
– uso não autorizado dos meios tecnológicos e de comunicação empregues pelo  segurado no exercício da atividade de serviços de pagamento.
Estas regras não prejudicam a faculdade do segurador celebrar acordos de repartição de encargos com seguradores de outros tipos de responsabilidade civil decorrentes do mesmo facto gerador.

Referências
Portaria n.º 238/2019 – DR n.º 144/2019, Série I de 30.07.2019
Decreto -Lei n.º 91/2018 – DR n.º 217/2018, Série I de 12.11.2018
Diretiva (UE) n.º 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015
EBA – Orientações de 12.09.2017


Veja também
Portaria n.º 238/2019 – DR n.º 144/2019, Série I de 30.07.2019
Decreto-Lei n.º 91/2018 – DR n.º 217/2018, Série I de 12.11.2018
Diretiva (UE) n.º 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015
EBA – Orientações de 12.09.2017
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