Será lícito a um funcionário público ceder as suas chaves de acesso a alguém que não é competente para praticar os atos em causa?

 
A questão suscita-se  perante um quadro objetivo: os funcionários do Consulados Geral de Portugal em São Paulo cederam a terceiros, que não são funcionários,  as suas passwords de acesso às plataformas em que se processam os ato de registo civil bem como os pedidos de cartões de cidadão e de passaportes.
O Ministério Público entende que isso é admissível, lançando por terra toda a segurança do sistema sistema de registos.
Eu entendo que não e que isso é gravíssimo que passe em claro.
Toda a gente sabe disto: desde a Procuradora Geral da República, à direção do IRN e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Há milhares e milhares de registos, pedidos de cartões de cidadão e passaportes que foram processados por indivíduos que não são funcionários, sendo que alguns deles  até são estrangeiros. E o MºPº acha normal…
A seguir  entramos nos detalhes…
Miguel Reis
Compartilhar

Leave a Reply