Senhorio é obrigado a realojar os descendentes do inquilino que tenha sido desalojado para obras

Citamos:

Lexpoint

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) vai passar a prever novas regras que asseguram a manutenção do arrendamento em caso de morte do inquilino que tenha sido realojado devido a obras ou demolição da casa. Em consequência, são também alterados o Código Civil e o regime das obras em prédios arrendados.

O diploma foi aprovado no Parlamento, aguardando-se a sua publicação em diário da república e subsequente entrada em vigor.

No futuro, ao contrário de que acontece atualmente, a família do arrendatário realojado falecido poderá continuar a residir na habitação e com as mesmas condições, sendo que o prazo para o realojamento passará de 15 para 60 dias.

O NRAU passará a prever que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário realojado em caso de morte deste, por efeitos da denúncia pelo senhorio para demolição, realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado. Nestes casos passará a aplicar-se o regime previsto para transmissão por morte no arrendamento para habitação.

Também o regime jurídico das obras em prédios arrendados é alterado em conformidade, passando a prever que o contrato de arrendamento se mantem em caso de morte do arrendatário realojado, passando a quem tenha direito nos termos gerais da lei.

Assim, conforme se prevê no NRAU, o arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
– o cônjuge que aí resida;
unido de facto com quem vivesse há mais de dois anos com residência no locado há mais de um ano;
– os pais que com ele convivessem há mais de um ano;
filhos ou enteados que morassem com o falecido há mais de 1 ano, menor de idade ou até aos 26 anos quando frequentem o 11.º, 12.º ano ou ensino superior;
filhos ou enteados que com ele convivessem há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

Portanto, no caso de transmissão por morte do arrendatário realojado, a posição do inquilino falecido transmite-se, pela ordem legal pré-definida, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado.

Realojamento por denúncia do senhorio para obras

De acordo com as novas regras, quando se trate de denúncia do contrato pelo senhorio com fundamento na demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, a desocupação terá lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação e não no prazo de 15 dias como a lei prevê atualmente.

Se ainda não tiver decorrido o prazo de seis meses sobre a data pretendida para a desocupação que a lei já prevê, a desocupação terá lugar até ao termo do último dos prazos.

Quando invoque demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos o senhorio ficará obrigado a – mediante acordo e em alternativa:

  • a garantir o realojamento do arrendatário por três anos no mínimo; ou
  • a pagar uma indemnização correspondente a dois anos da renda, no valor mínimo de duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado. A indemnização passará a ser paga duas partes: metade da indemnização deverá ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia e não, como agora se prevê, na totalidade no momento da entrega do locado.

Atualmente, o senhorio deve pagar uma indemnização correspondente a um ano de renda ou a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos

Referências 
Decreto da Assembleia n.º 102/XIII, de 26.05.2017
Código Civil, artigos 1101.º, 1103.º
Novo Regime do Arrendamento Urbano, artigo 57.º e novo artigo 57.º-A
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, artigo 25.º

Compartilhar

Leave a Reply