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Decreto-Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas.