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A Portaria n.º 1631/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.

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