Seguros: Moitinho de Almeida apresentou queixa à Comissão Europeia

O Dr. José Carlos Moitinho de Almeida, um prestigiado jurista português, apresentou uma queixa à Comissão Europeia, por considerar que o regime jurídico do seguro automóvel obrigatório, ofende a legislação comunitária.
«O artigo 14.°, n.° 2 exclui da garantia do seguro obrigatório os danos materiais causados às seguintes pessoas: “a) Condutor do veículo responsável pelo acidente;
b) Tomador do seguro;
c) Todos aqueles cuja responsabilidade é garantida….;
d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções;
e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao terceiro grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo;
f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.°, 496.° e 499.° do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores;
g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada”.
Importa observar que as directivas permitem excluir da cobertura do seguro os danos materiais causados aos familiares do tomador do seguro (artigo 3°, da segunda directiva) bem como aos passageiros transportados (artigo 1.°, da terceira directiva). Ora, a alínea e) abrange não só determinados membros da família do tomador do seguro, como também do condutor e de todas as pessoas cuja responsabilidade é coberta pelo seguro; as alíneas b), c) e d) incluem os danos materiais causados a pessoas, mesmo que não transportadas no veículo causador do acidente; e a alínea f), na parte respeitante ao artigo 495.° do Código Civil, abrange não só membros da família do tomador do seguro como também do condutor e daqueles cuja responsabilidade é garantida pelo seguro e ainda outras pessoas que com eles não têm relações de parentesco. Com efeito, estabelece o n.° 3 daquela disposição da lei civil, respeitante à indemnização devida em caso de morte ou de lesão corporal que ” Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural”. Encontram-se, pois, abrangidas pessoas sem qualquer relação de parentesco (p.ex. ex-cônjuge) com as acima mencionadas. Quando não transportadas no veículo causador do acidente, os danos materiais a elas causados não podem ser excluídos da cobertura do seguro. Este garante a responsabilidade civil relativa à circulação de veículos a motor (artigo 1.°, n.°1 da primeira directiva) e o âmbito da cobertura só admite restrições expressamente contempladas no direito comunitário que nos domínios referidos não existem. A violação dos artigos 3.°, da segunda directiva e 1.° da segunda, é, pois, manifesta.»

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