Moeda eletrónica: Seguros de responsabilidade civil profissional

Portaria n.º 238/2019 – Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30123578713

FINANÇAS

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

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