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Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

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