- Portaria n.º 214/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais
- Portaria n.º 215/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais
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