- Despacho n.º 16422/2012. D.R. n.º 250, Série II de 2012-12-27
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego
Designa como árbitro o Senhor Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete