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• Decreto-Lei n.º 32/2018 – Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08115235757

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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