Revalidações das cartas de condução para quem fez 50 ou 60 anos

Entrou em vigor no dia 2 de novembro o Decreto-Lei nº 138/2012, que introduziu importantes alterações ao Código da Estrada, nomeadamente no que se refere à validade das cartas de condução.

Os titulares de cartas de condução que seja válidas até à data em que concluam 65 anos, devem proceder à sua revalidação se já tiverem feito 50 ou 60 anos.

Ou seja: mesmo que o documento declara que é válido até uma determinada data, a validade caducou, se essa data for a do dia anterior aos 65 anos e a pessoa já tiver feito 50 ou 60.

 

Decreto-Lei n.º 138/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05

Ministério da Economia e do Emprego

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

 

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