Retrificação a Lei nº 7/2020, de 10 de abril

Declaração de Retificação n.º 18/2020

 Publicação: Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  •  Número:18/2020
  •  Páginas:2 – 2
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/18/2020/04/30/p/dre
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