Retificado o Regulamento dos Emolumentos Consulares

Declaração de Retificação n.º 61/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012

 

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