Retificações relevantes a alterações com relevância judicial

Declaração de Retificação n.º 19/2020

 Publicação: Diário da República n.º 92/2020, Série I de 2020-05-12
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  •  Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  •  Número:19/2020
  •  Páginas:2 – 2
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/19/2020/05/12/p/dre
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