Retificação do regime jurídico do desemprego

Declaração de Retificação n.º 23/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012.

 

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