Retificação à Lei dos Estrangeiros

Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro

Publicação: Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21, páginas 6 – 6
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-10-21
Páginas: 6 – 6

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SUMÁRIO
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
TEXTO
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