MRA Newsletter

Portaria n.º 294/2011. D.R. n.º 218, Série I de 2011-11-14

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de Maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

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