Resolução de negócio a benefício da massa insolvente

Citamos Lexpoint

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, nas situações de resolução incondicional de negócios em benefício da massa insolvente, o administrador de insolvência não tem que narrar factos ou de provar que os atos são prejudiciais à massa, desde que entenda que existe prejuízo.

O caso

Em maio de 2018, uma mulher foi declarada insolvente. Meses antes, em janeiro de 2018, a mesma tinha vendido ao seu irmão a casa onde residia pelo preço de 14.178,39 euros, quando a mesma tinha um valor patrimonial tributável de 50.740 euros. Em consequência, o administrador da insolvência procedeu à resolução desse negócio, por ter sido feito em prejuízo dos credores, notificando desse facto o comprador.

Discordando dessa decisão, o comprador impugnou judicialmente a resolução do negócio, pedindo para que a mesma fosse declarada ineficaz.  Para tanto alegou que a carta através da qual o administrador da insolvência operara a resolução não cumpria os requisitos legais, uma vez que não especificava os factos concretos e específicos do negócio a resolver, não permitindo saber as razões que fundamentavam a existência de prejuízo para os credores, tanto mais que o preço tinha sido entregue ao banco credor hipotecário. Afirmou, ainda, que o imóvel em questão era o local de residência da família há mais de 40 anos e que apenas fora adquirido em nome da insolvente por, à data em que o senhorio pretendera vender as frações, ser a única com condições para obter financiamento bancário. A impugnação foi julgada improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que, nas situações de resolução incondicional de negócios em benefício da massa insolvente, o administrador de insolvência não tem que narrar factos ou de provar que os atos são prejudiciais à massa, desde que entenda que existe prejuízo.

A resolução em benefício da massa insolvente constitui um instituto específico que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de atos prejudiciais ao património do devedor insolvente.

Nesse sentido, podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, considerando-se para o efeito prejudiciais os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.

A lei distingue entre casos de resolução condicional, nos quais tem que ser demonstrada a existência de prejuízo para a massa insolvente, bem como, a má-fé do terceiro envolvido no negócio, e casos de resolução incondicional, expressamente elencados, que permitem a resolução sem dependência de quaisquer outros requisitos.

Esses casos de resolução incondicional presumem-se prejudiciais sem admissão de prova em contrário, sendo dispensada a má-fé do terceiro, pelo que, para proceder a essa resolução, o administrador de insolvência não tem que narrar factos ou de provar que os atos são prejudiciais à massa.

Entre esses casos expressamente previstos na lei como permitindo a resolução incondicional estão os atos celebrados a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência e os atos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência, em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte.

Pelo que, tendo o imóvel sido vendido poucos meses antes da apresentação à insolvência, por um valor manifestamente inferior ao seu valor patrimonial, deve ser confirmada a validade da resolução do negócio operada pelo administrador da insolvência.

Mesmo que assim não fosse, sempre se verificaria a má-fé do comprador, por se tratar de pessoa especialmente relacionada com a insolvente, no caso irmão da mesma, caso em que essa má-fé se presume em relação a atos praticados nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, sem que essa presunção tenha sido afastada pelo comprador.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1361/18.OT8BRR-E.L1-1, de 17 de setembro de 2019
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 120.º e 121.º

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