- Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2013. D.R. n.º 36, Série I de 2013-02-20
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a resolução de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados entre o Estado Português e as sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele – Têxteis, S.A. , e Earthlife – Novas Tecnologias para as Energias Renováveis, S.A.