[:pb]Requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental[:]

[:pb]PORTARIA N.º 395/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2015, SÉRIE I DE 2015-11-0470907843

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril

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