Representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 109-D/2021

Publicação: Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 6 – 18
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2021-12-09
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